POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ouvidoria Geral do Município de Ponta Porã/MS
- Apresentação
A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer diretrizes claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela Ouvidoria Geral do Município de Ponta Porã/MS, no exercício de suas atribuições institucionais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Base Legal
O tratamento de dados pessoais pela Ouvidoria observa rigorosamente a legislação vigente, em especial:
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
Decreto Municipal nº 9.957/2024 (Regulamenta a LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal);
Demais normas correlatas aplicáveis à Administração Pública.
- Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela Ouvidoria têm como finalidade:
Receber, registrar e tratar manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações);
Promover a interlocução entre o cidadão e a Administração Pública;
Acompanhar prazos e respostas das demandas;
Produzir relatórios gerenciais e estatísticos;
Subsidiar a melhoria contínua dos serviços públicos;
Garantir o controle social e a transparência pública.
- Dados Coletados
A Ouvidoria poderá coletar os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação: nome, CPF, RG (quando fornecidos);
Dados de contato: telefone, e-mail, endereço;
Dados relacionados à manifestação: descrição do fato, documentos anexos;
Dados sensíveis: somente quando estritamente necessários e informados pelo próprio cidadão.
O envio de dados pessoais é opcional, sendo garantido, quando aplicável, o direito ao anonimato ou sigilo.
- Forma de Coleta
Os dados são coletados por meio dos seguintes canais oficiais:
Sistema eletrônico da Ouvidoria (LX-OUV) – Lxtec Informática;
Atendimento presencial;
Telefone;
E-mail institucional.
- Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente:
Com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela apuração da manifestação;
Quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Mediante requisição de autoridade competente.
Em nenhuma hipótese os dados serão comercializados ou utilizados para finalidades diversas das previstas nesta Política.
- Proteção e Segurança dos Dados
A Ouvidoria adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:
Controle de acesso aos sistemas;
Registro de atividades (logs);
Armazenamento seguro das informações;
Capacitação dos servidores quanto à proteção de dados.
- Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Informação sobre compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento, quando aplicável.
- Prazo de Retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
Prazos legais e regulamentares;
Normas de arquivo público e gestão documental;
Necessidade para fins de controle, auditoria e prestação de contas.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Município dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por:
Receber demandas dos titulares;
Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados;
Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As informações de contato do Encarregado devem estar disponíveis no portal oficial do Município.
- Atualização da Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, para garantir sua conformidade com a legislação vigente e melhorias nos processos institucionais.
- Disposições Finais
A utilização dos serviços da Ouvidoria implica na ciência e concordância com os termos desta Política de Privacidade.
